STF decide que OAB não está sujeita a limite de R$ 500 para anuidade fixado por lei dos conselhos profissionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não precisa seguir o limite legal de R$ 500 para a cobranÃ...
23/02/2026 13:40
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não precisa seguir o limite legal de R$ 500 para a cobrança de anuidade, regra que vale para os demais conselhos profissionais.